Flashcard FC346762
Policiais militares podem exercer o direito de greve?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FCC · 2022
Policiais militares podem exercer o direito de greve?
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Resposta
É ilícita a pretensão de greve dos policiais militares, sendo vedado o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública.Fundamento: proibição da sindicalização e da greve dos militares e a natureza militar atribuída às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares, implicando a ilegalidade da paralisação e a possibilidade de aplicação de medidas administrativas e judiciais para garantir a continuidade da segurança pública e o uso de canais institucionais de negociação.
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