Flashcard FC346763
Qual ente edita normas gerais sobre inatividade e pensão das polícias militares e sobre previdência dos servidores estaduais titulares de cargos efetivos?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual ente edita normas gerais sobre inatividade e pensão das polícias militares e sobre previdência dos servidores estaduais titulares de cargos efetivos?
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Resposta
A União é competente para editar normas gerais tanto sobre inatividade e pensão das polícias militares quanto sobre a previdência social dos servidores estaduais titulares de cargos efetivos.
• União: fixa parâmetros, princípios e limites mínimos, garantindo uniformidade nacional sobre benefícios, critérios de contribuição e requisitos de elegibilidade.
• Estados: editam leis locais e gerem os regimes próprios, observadas as normas gerais federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342802
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