Flashcard FC346767
Quem fixa as alíquotas mínimas do IPVA e por qual ato?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2024
Quem fixa as alíquotas mínimas do IPVA e por qual ato?
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Resposta
As alíquotas mínimas do IPVA são fixadas pelo Senado Federal por meio de resolução.• Senado Federal: fixa as alíquotas mínimas do IPVA.
• Resolução: ato pelo qual o Senado Federal fixa as alíquotas mínimas do IPVA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342806
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