Flashcard FC346768
Que norma regulamenta as limitações constitucionais ao poder de tributar?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Que norma regulamenta as limitações constitucionais ao poder de tributar?
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Resposta
As limitações constitucionais ao poder de tributar são regulamentadas por lei complementar.Essa escolha visa assegurar uniformidade e segurança jurídica na matéria tributária, permitindo interpretação e aplicação coerentes pelo Fisco e pelo Judiciário, além de preservar a supremacia e a eficácia das normas constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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