Qual princípio autoriza diferenciar alíquotas do IPI conforme a essencialidade do bem?

Resposta

O princípio da seletividade autoriza a diferenciação de alíquotas do IPI segundo a essencialidade do bem.

Seletividade implica que bens essenciais recebam alíquotas menores e bens supérfluos ou de luxo suportem alíquotas maiores.

Esse critério busca proteger o consumo básico e tornar a tributação mais racional, sem violar a exigência de igualdade e proporcionalidade.

A aplicação exige classificação objetiva dos produtos segundo sua essencialidade e observância dos limites constitucionais, evitando arbitrariedade, e constitui instrumento legítimo de política tributária para fins econômicos e sociais.