Flashcard FC346771
Qual princípio veda tributar fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituir ou aumentar?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual princípio veda tributar fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituir ou aumentar?
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Resposta
Irretroatividade é o princípio que veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituir ou aumentar.• Base constitucional: previsto no Art. 150, III, "a", que preserva a segurança jurídica e a confiança legítima do contribuinte.
• Exceção benéfica: admite-se retroatividade quando a lei beneficia o contribuinte (retroatividade benéfica).
Veja como foi cobrado:
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