Flashcard FC346772
Quais limitações constitucionais impedem a cobrança imediata de aumento de alíquota tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2024
Quais limitações constitucionais impedem a cobrança imediata de aumento de alíquota tributária?
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Resposta
A cobrança imediata é impedida pela exigência de anterioridade de exercício e pela anterioridade nonagesimal.• Anterioridade de exercício: o tributo só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
• Anterioridade nonagesimal: deve decorrer interstício de 90 dias entre a publicação da lei e sua exigibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342811
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