Flashcard FC346774
A União pode instituir isenções sobre tributos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, ou tributar em níveis superiores a renda das obrigações da dívida pública desses entes?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
A União pode instituir isenções sobre tributos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, ou tributar em níveis superiores a renda das obrigações da dívida pública desses entes?
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Resposta
Não. A Constituição veda que a União intervenha nessas formas, preservando a autonomia e a isonomia tributária entre os entes federativos e o tratamento igual das obrigações públicas regionais em relação às federais.• Isenções federais: são vedadas quando se referem a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
• Tributação da renda: é vedado tributar a renda das obrigações da dívida pública desses entes em níveis superiores aos aplicados às obrigações federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342813
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