Flashcard FC346775
Qual é o alcance da anterioridade nonagesimal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual é o alcance da anterioridade nonagesimal?
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Resposta
A anterioridade nonagesimal aplica-se apenas a leis que instituem ou majoram tributos.• Prazo de recolhimento: Norma que apenas altera o prazo de recolhimento não está sujeita à nonagesimal por não criar ou majorar tributo.
• Início da compensação: Prorrogar a data de início da compensação de crédito tributário não está submetido à noventena, mesmo quando o regime depende de lei complementar para o ICMS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342814
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