Flashcard FC346777
Quais requisitos devem ser observados para a União instituir, por lei complementar, novos impostos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais requisitos devem ser observados para a União instituir, por lei complementar, novos impostos?
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Resposta
A União pode instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos já discriminados na Constituição.
• Não cumulativo: o imposto admite mecanismo de compensação entre etapas da cadeia econômica, evitando cobrança em cadeia sobre o mesmo valor.
• Fato gerador ou base: não pode ter fato gerador ou base de cálculo idênticos aos discriminados constitucionalmente, para preservar a divisão de competências tributárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342816
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