Flashcard FC346781
O município pode instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores se o Estado não o instituir?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2021
O município pode instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores se o Estado não o instituir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado ao Município instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, mesmo que o Estado deixe de exercer sua competência.IPVA: competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal, e o não exercício pelo Estado não transfere a competência a outra pessoa jurídica de direito público, inclusive ao Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342820
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em