Flashcard FC346783
Como deve ser exercida administrativamente a competência para editar o regulamento único do IBS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2024
Como deve ser exercida administrativamente a competência para editar o regulamento único do IBS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios?
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Resposta
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada a competência administrativa de editar regulamento único para o IBS exclusivamente por meio do Comitê Gestor do imposto.• Comitê Gestor: órgão exclusivo responsável por editar o regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do IBS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342822
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em