Flashcard FC346785
Quem fixa a alíquota municipal do IBS e como se determina a alíquota final?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2024
Quem fixa a alíquota municipal do IBS e como se determina a alíquota final?
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Resposta
Cada Município fixa sua própria alíquota do IBS por meio de lei.• Fixação municipal: cada Município poderá editar lei para estabelecer sua própria alíquota do IBS.
• Alíquota final: é a soma da alíquota municipal e da alíquota estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342824
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