Flashcard FC346789
Quando é permitida a retenção ou condicionamento das parcelas da repartição de receitas destinadas aos Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando é permitida a retenção ou condicionamento das parcelas da repartição de receitas destinadas aos Municípios?
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Resposta
A retenção ou condicionamento dessas parcelas é vedada, salvo duas exceções.
• Pagamento de créditos: a entrega pode ser condicionada ao pagamento de créditos do ente que retém, inclusive de suas autarquias.
• Aplicação em saúde: a entrega pode ser condicionada ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.
Veja como foi cobrado:
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