Flashcard FC346791
Qual o limite percentual para a lei estadual disciplinar o rateio da participação municipal do ICMS e qual exigência mínima quanto a critérios educacionais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual o limite percentual para a lei estadual disciplinar o rateio da participação municipal do ICMS e qual exigência mínima quanto a critérios educacionais?
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Resposta
A lei estadual pode disciplinar o rateio até 35% do montante global da participação dos Municípios, devendo reservar no mínimo 10 pontos percentuais para critérios educacionais baseados em melhoria da aprendizagem e aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.• Percentual máximo: Lei estadual pode disciplinar até 35% do montante global da participação dos Municípios.
• Reserva mínima: Obrigatória a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342830
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em