Flashcard FC346792
Que espécie de norma disciplina a dívida pública externa e interna, inclusive a das autarquias e demais entidades controladas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2021
Que espécie de norma disciplina a dívida pública externa e interna, inclusive a das autarquias e demais entidades controladas?
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Resposta
A disciplina da dívida pública externa e interna, inclusive a das autarquias e demais entidades controladas, cabe à lei complementar.• Lei complementar: dispõe sobre regras relativas à dívida, abrangendo contratação, limites, condições de reembolso, registro e demais providências, inclusive quando contraída por autarquias e entidades controladas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342831
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em