Flashcard FC346793
Que tipo de lei deve fixar normas sobre gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e sobre condições de instituição e funcionamento de fundos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2025
Que tipo de lei deve fixar normas sobre gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e sobre condições de instituição e funcionamento de fundos?
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Resposta
As normas sobre gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e sobre as condições de instituição e funcionamento de fundos devem ser previstas em lei complementar.• Critérios uniformes: garantem padronização na gestão financeira e patrimonial do Estado.
• Segurança jurídica: assegura previsibilidade e proteção legal na administração de bens e fundos.
• Transparência: permite acompanhamento público sobre arrecadação e aplicação de recursos.
• Controle legislativo e administrativo: possibilita supervisão sobre criação, funcionamento e aplicação dos fundos.
Veja como foi cobrado:
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