Flashcard FC346795
Emendas individuais impositivas por transferência especial a entes federativos exigem convênio e quais limitações de aplicação existem?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2024
Emendas individuais impositivas por transferência especial a entes federativos exigem convênio e quais limitações de aplicação existem?
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Resposta
Não, não exigem convênio, e há limitações de aplicação, devendo ao menos 70% ser aplicado em despesas de capital, sendo vedado o uso para pagamento do serviço da dívida.
• Convênio: podem ser destinadas a estados, DF e municípios independentemente de convênio, por meio de transferência especial.
• Despesas de capital: ao menos 70% das transferências especiais devem ser aplicadas em despesas de capital, como obras e aquisição de equipamentos.
• Serviço da dívida: é vedada a utilização desses valores para pagamento de juros ou amortizações do serviço da dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342834
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