Flashcard FC346797
Quem propõe a lei de diretrizes orçamentárias e qual sua função básica?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2023
Quem propõe a lei de diretrizes orçamentárias e qual sua função básica?
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Resposta
A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo e tem a função básica de orientar a elaboração e a execução do orçamento.
• Poder Executivo: é o autor da LDO e envia o projeto ao Legislativo para aprovação.
• Prioridades e metas fiscais: define prioridades e metas fiscais, disciplina critérios de alocação, compatibiliza o PPA com a LOA e orienta ajustes na execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342836
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