Flashcard FC346801
Quando operações de crédito podem exceder as despesas de capital?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando operações de crédito podem exceder as despesas de capital?
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Resposta
Operações de crédito podem exceder as despesas de capital quando forem autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.• Finalidade precisa: destinadas a despesas de capital determinadas e identificadas, vedado o uso para gastos correntes.
• Aprovação: autorização legislativa por maioria absoluta do total dos membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342840
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