Flashcard FC346802
Para que finalidades a vinculação de receitas próprias de Estados, DF e Municípios em favor da União é autorizada?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Para que finalidades a vinculação de receitas próprias de Estados, DF e Municípios em favor da União é autorizada?
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Resposta
A vinculação de receitas próprias é autorizada para prestar garantia ou contragarantia à União.
• Garantia: instrumento que assegura ao credor o cumprimento da obrigação, por exemplo a garantia oferecida pela receita vinculada.
• Contragarantia: garantia da garantia, ou seja, um lastro adicional exigido pelo garantidor para maior segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342841
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