Flashcard FC346805
Que conteúdo é vedado na lei orçamentária anual e quais exceções são admitidas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Que conteúdo é vedado na lei orçamentária anual e quais exceções são admitidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
• Matéria estranha: A LOA deve conter apenas a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro.
• Créditos suplementares: A LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.
• Operações de crédito: A LOA pode autorizar a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342844
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em