Flashcard FC346806
O que o princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária anual não contenha?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2021
O que o princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária anual não contenha?
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Resposta
Exige que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.• Previsão da receita: proibição de inserir normas alheias à estimativa das receitas públicas para o exercício em questão.
• Fixação da despesa: proibição de inserir normas alheias à determinação dos gastos públicos previstos no orçamento anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342845
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