Flashcard FC346807
Quando a obrigatoriedade de execução decorrente de emenda impositiva pode ser afastada?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2021
Quando a obrigatoriedade de execução decorrente de emenda impositiva pode ser afastada?
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Resposta
A obrigação de execução pode ser afastada quando houver impedimentos de ordem técnica que tornem inviável a realização da despesa.Comprovação: é necessária demonstração técnica da impossibilidade, com motivação e prova, sujeita ao controle administrativo e judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342846
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em