Flashcard FC346808
Quais exceções constitucionais admitem a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2021
Quais exceções constitucionais admitem a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa?
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Resposta
As exceções constitucionais são a repartição de receitas entre entes federativos, a destinação para saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para atividades da administração tributária, para garantias em operações de crédito e o disposto no parágrafo quarto.• Repartição entre entes: permite afetar parcelas da arrecadação para outros entes federativos conforme previsto na Constituição.
• Saúde: destinação de receitas para financiar ações e serviços públicos de saúde.
• Manutenção do ensino: vinculação para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.
• Administração tributária: destinação para as atividades da administração tributária.
• Garantias de crédito: afeta receitas como garantias em operações de crédito público.
• Parágrafo quarto: exceções adicionais previstas no parágrafo quarto da norma constitucional.
Veja como foi cobrado:
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