Flashcard FC346810
Qual é o papel da lei quanto aos investimentos de capital estrangeiro, reinvestimentos e remessa de lucros?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2023
Qual é o papel da lei quanto aos investimentos de capital estrangeiro, reinvestimentos e remessa de lucros?
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Resposta
A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.• Investimentos estrangeiros: Cabe ao Legislativo e ao Poder Público fixar regras e instrumentos, por exemplo condicionantes, incentivos fiscais ou limites, que promovam a entrada de recursos sem prejuízo da soberania econômica e dos objetivos sociais e de desenvolvimento do país.
• Reinvestimentos: Estimular que parte dos ganhos seja reinvestida no Brasil.
• Remessa de lucros: Regular as saídas de lucros quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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