Flashcard FC346812
A vedação legal de instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em área determinada é constitucional?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2022
A vedação legal de instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em área determinada é constitucional?
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Resposta
Não, é inconstitucional porque cria barreiras artificiais à entrada no mercado e restringe a livre iniciativa e a livre concorrência.
• Súmula Vinculante 49: declara inconstitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em área determinada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342851
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em