Flashcard FC346813
Quando uma restrição municipal viola o princípio da livre concorrência?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando uma restrição municipal viola o princípio da livre concorrência?
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Resposta
Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.• Barreira de entrada: a norma cria privilégio local, restringe a concorrência, reduz opções ao consumidor e distorce sinais de mercado.
• Limitações admissíveis: só são válidas leis que atendam finalidades legítimas, como saúde pública e segurança, com critérios objetivos e proporcionalidade, proibições genéricas e protecionistas violam a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342852
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