Qual princípio da ordem econômica é violado por norma que impede a instalação de concorrentes na mesma área?

O princípio violado é o da livre concorrência.

A Constituição (CF, art. 170, IV) consagra a livre concorrência como fundamento da ordem econômica. Impedir a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo por critério de distância cria barreira à entrada e limita o acesso dos consumidores. O Supremo firmou esse entendimento na Súmula Vinculante 29. A previsão de multa aos infratores não afasta a inconstitucionalidade.