Flashcard FC346835
A União pode instituir pisos salariais nacionais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira aplicáveis a pessoas jurídicas públicas e privadas e pres
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2024
A União pode instituir pisos salariais nacionais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira aplicáveis a pessoas jurídicas públicas e privadas e prestar assistência financeira complementar aos entes e prestadores que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS?
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Resposta
Sim, a Constituição permite que a União edite lei federal instituindo pisos salariais nacionais para essas categorias profissionais, aplicáveis a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, e prever assistência financeira complementar para cumprimento dos pisos.• Pisos salariais: a União pode instituir por lei federal pisos nacionais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
• Assistência financeira: a União pode prestar assistência financeira complementar, nos termos da lei, aos Estados, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, para o cumprimento dos pisos salariais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342874
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