Flashcard FC346841
Quando a lei pode prever idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2021
Quando a lei pode prever idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria?
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Resposta
A lei pode prever idade e tempo de contribuição distintos quando as atividades do segurado são exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.• Exposição efetiva: a diferenciação deve incidir sobre a exposição efetiva ao agente nocivo e não sobre mera atividade declarada.
• Não por categoria: não é permitida a distinção apenas por categoria profissional ou ocupação.
• Regulamentação: a previsão depende de norma específica, exigindo lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342880
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