Flashcard FC346847
Quando o Judiciário pode conhecer ações sobre disciplina e competições desportivas e qual o prazo para a decisão da justiça desportiva?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2023
Quando o Judiciário pode conhecer ações sobre disciplina e competições desportivas e qual o prazo para a decisão da justiça desportiva?
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Resposta
O Poder Judiciário só conhecerá dessas ações após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, que deverá proferir decisão final em até 60 dias contados da instauração do processo.• Justiça desportiva: controvérsias disciplinares e relativas a competições devem ser decididas primeiro por seus órgãos, e só depois do esgotamento dessas instâncias o interessado poderá recorrer ao Judiciário.
• Prazo: a justiça desportiva deve proferir decisão final em até 60 dias contados da instauração do processo.
Veja como foi cobrado:
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