Flashcard FC346852
Qual o percentual mínimo anual da receita de impostos vinculado à manutenção e desenvolvimento do ensino pela União e pelos estados/DF/municípios?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual o percentual mínimo anual da receita de impostos vinculado à manutenção e desenvolvimento do ensino pela União e pelos estados/DF/municípios?
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Resposta
A União deve vincular anualmente no mínimo 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mínimo 25% da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• União: 18% da receita de impostos, inclusive a proveniente de transferências, destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Estados/DF/Municípios: 25% da receita de impostos, inclusive a proveniente de transferências, destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342891
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em