Flashcard FC346853
É constitucional vincular percentual da receita a fundo de fomento à cultura e quais aplicações são vedadas?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2022
É constitucional vincular percentual da receita a fundo de fomento à cultura e quais aplicações são vedadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É constitucional a vinculação de percentual da receita para fundo de fomento à cultura, podendo alcançar até 0,5% da receita tributária líquida.O fundamento normativo está no art. 216-A, §6 da Constituição, que permite a vinculação e impõe limites ao emprego dos recursos.
• Pessoal: vedada a aplicação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
• Dívida: vedada a aplicação para serviço da dívida.
• Despesa corrente: vedada a aplicação para qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos e ações apoiados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342892
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em