Flashcard FC346871
A retirada ou redução da proteção de área ambiental já concedida depende de lei ou de ato administrativo?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2024
A retirada ou redução da proteção de área ambiental já concedida depende de lei ou de ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dependerão de lei quando resultarem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, mesmo que sua instituição tenha sido feita por ato do poder público municipal.• Criação/ampliação: pode ocorrer por ato administrativo.
• Redução/supressão: exige edição legislativa quando importar retrocesso ou prejudicialidade ao status de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342910
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em