Flashcard FC346876
O que impede lei ordinária de reduzir a idade penal fixada pela Constituição?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2024
O que impede lei ordinária de reduzir a idade penal fixada pela Constituição?
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Resposta
Porque a Constituição estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, fixando essa idade como parâmetro constitucional, e apenas por meio de emenda constitucional seria possível alterar a regra.“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342915
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