Flashcard FC346877
Qual o alcance do direito ao planejamento familiar e qual o dever do Estado?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2024
Qual o alcance do direito ao planejamento familiar e qual o dever do Estado?
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Resposta
O planejamento familiar é decisão livre do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, sendo vedada qualquer forma de coerção por instituições.• Decisão do casal: o planejamento familiar é escolha livre do casal, sem imposição de conduta por instituições.
• Dever do Estado: oferecer recursos educacionais e científicos e medidas informativas e preventivas, sem coerção institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342916
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