Flashcard FC346883
Como o Estado formaliza a celebração do casamento e qual garantia existe quanto ao custo?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2022
Como o Estado formaliza a celebração do casamento e qual garantia existe quanto ao custo?
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Resposta
A celebração do casamento é formalizada civilmente e deve ser gratuita.• Casamento civil: o enlace é formalizado por ato administrativo/registral previsto em lei e não depende de rito religioso para sua validade civil.
• Gratuidade: o poder público não pode impor custo que impeça o exercício do direito, assegurando acesso universal ao matrimônio independentemente da condição econômica.
Veja como foi cobrado:
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