Flashcard FC346885
Qual exigência formal do ADCT para proposições que geram renúncia de receita?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FCC · 2022
Qual exigência formal do ADCT para proposições que geram renúncia de receita?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da medida.
• Renúncia de receita: proposições que a configuram precisam dessa estimativa, e a sua ausência acarreta vício formal que autoriza veto ou declaração de inconstitucionalidade da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342924
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em