Flashcard FC346887
Qual a natureza do controle judicial do processo legislativo que incide sobre atos já praticados e vícios formais de tramitação?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Qual a natureza do controle judicial do processo legislativo que incide sobre atos já praticados e vícios formais de tramitação?
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Resposta
O controle judicial do processo legislativo é repressivo.
• Incidência: incide sobre atos já praticados e vícios concretizados na tramitação do processo legislativo.
• Vício formal: é dirigido ao vício formal do procedimento legislativo e não ao mérito material da proposição.
• Instrumento: é exercido por meio de mandado de segurança quando a norma constitucional protege o modo de processamento da lei ou emenda.
• Temporalidade: caracteriza-se por atuação sucessiva, visando à correção ou anulação de atos já efetivados.
Veja como foi cobrado:
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