Flashcard FC346888
Tratados internacionais incorporados estão sujeitos a controle concreto e abstrato de constitucionalidade perante a Constituição Federal?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2021
Tratados internacionais incorporados estão sujeitos a controle concreto e abstrato de constitucionalidade perante a Constituição Federal?
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Resposta
Sim. São cabíveis tanto o controle concreto (incidental) quanto o controle abstrato (principal) de constitucionalidade, em face da Constituição Federal, de tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro.• Controle concreto: qualquer juiz ou tribunal examina a compatibilidade do tratado com a Constituição no contexto de um caso concreto, produzindo efeitos inter partes para as partes envolvidas.
• Controle abstrato: por meio de ações diretas perante o Supremo, discute-se a norma em tese, com decisão de caráter erga omnes e eficácia vinculante quando declarada incompatível.
Veja como foi cobrado:
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