Flashcard FC346889
Quando não é necessário suscitar novamente o incidente de inconstitucionalidade no controle difuso incidental?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2025
Quando não é necessário suscitar novamente o incidente de inconstitucionalidade no controle difuso incidental?
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Resposta
Não é necessário quando o órgão especial ou o Tribunal Pleno já tenha decidido pela inconstitucionalidade de norma de teor idêntico, em aplicação da teoria dos motivos determinantes e da regra processual.• Economia processual: possibilita ao órgão fracionário aplicar entendimento já firmado sem remeter o caso ao Plenário.
• Uniformidade de decisões: permite reafirmação da jurisprudência sobre norma idêntica pelo órgão fracionário.
• Fundamento legal: o parágrafo único do art. 949 do CPC autoriza a não submissão ao Plenário quando houver pronunciamento anterior sobre a mesma questão.
Veja como foi cobrado:
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