Flashcard FC346891
Onde a ADI contra norma federal ou estadual é julgada originariamente e o que se exige quanto ao Procurador-Geral da República?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2023
Onde a ADI contra norma federal ou estadual é julgada originariamente e o que se exige quanto ao Procurador-Geral da República?
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Resposta
A ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual é processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.• Supremo Tribunal Federal: competência de primeira e única instância para processar e julgar ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
• Procurador-Geral da República: deve ser previamente ouvido nessa ação e em todos os processos de competência do STF.
Veja como foi cobrado:
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