Flashcard FC346892
A decisão do STF em controle concentrado vincula o Poder Legislativo na atividade típica de legislar?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
A decisão do STF em controle concentrado vincula o Poder Legislativo na atividade típica de legislar?
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Resposta
Não, a decisão do STF não vincula o Poder Legislativo na atividade típica de legislar.Nada impede que um Deputado apresente novo projeto com dispositivo idêntico ao declarado inconstitucional. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a lei resultante poderá ser objeto de nova Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, que fará nova análise de mérito oportunamente.
Veja como foi cobrado:
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