Flashcard FC346893
Qual requisito de legitimidade exige-se para que um partido político proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade ou impetre mandado de segurança coletivo?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Qual requisito de legitimidade exige-se para que um partido político proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade ou impetre mandado de segurança coletivo?
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Resposta
É exigida representação no Congresso Nacional para que o partido possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade ou impetrar mandado de segurança coletivo.• Representação no Congresso: sem representação no Congresso Nacional, o partido não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.
Veja como foi cobrado:
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