Flashcard FC346894
O Procurador‑Geral de Justiça estadual possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
O Procurador‑Geral de Justiça estadual possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Não, o Procurador-Geral de Justiça estadual não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.O elenco de legitimados é taxativo e não inclui o Procurador-Geral de Justiça estadual.
O PGJ pode atuar em controle difuso ou em instâncias estaduais.
Veja como foi cobrado:
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