Flashcard FC346895
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI)?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI)?
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Resposta
A legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade cabe somente aos órgãos e entidades expressamente previstos na Constituição, não incluindo a Mesa do Congresso Nacional.• Presidente da República: pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
• Mesa do Senado Federal: pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
• Mesa da Câmara dos Deputados: pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
• Mesas das Assembleias Legislativas: podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
• Governadores: podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
• Procurador-Geral da República: pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
• Ordem dos Advogados do Brasil: pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
• Partidos políticos: com representação no Congresso Nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
• Entidades de âmbito nacional: podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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