Flashcard FC346896
Qual é a via de controle concentrado própria para impugnar a constitucionalidade de lei estadual perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Qual é a via de controle concentrado própria para impugnar a constitucionalidade de lei estadual perante o STF?
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Resposta
Inconstitucional, cabendo à decisão administrativa ser objeto de reclamação e à lei estadual ser impugnada por ação direta de inconstitucionalidade, ambas de competência originária do Supremo Tribunal Federal.• Reclamação: cabível contra decisão administrativa que exige depósito prévio ou arrolamento de bens, para preservar a autoridade da súmula do STF.
• Ação direta de inconstitucionalidade: via própria para impugnar lei estadual perante o STF, em competência originária.
Veja como foi cobrado:
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