Flashcard FC346897
Qual partido pode propor ADI e ADC e qual tribunal as processa originariamente?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Qual partido pode propor ADI e ADC e qual tribunal as processa originariamente?
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Resposta
O partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e ADC de lei ou ato normativo federal, e tais ações são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
• Partido legitimado: partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e ADC de lei ou ato normativo federal.
• Tribunal competente: o Supremo Tribunal Federal processa e julga originariamente essas ações.
Veja como foi cobrado:
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