Flashcard FC346899
Quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2025
Quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
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Resposta
Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão o Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados.• Procurador-Geral da República: tem legitimidade ativa constitucionalmente reconhecida para propor a ADO.
• Mesa da Câmara dos Deputados: tem legitimidade ativa constitucionalmente reconhecida para propor a ADO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342938
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em